A história da Boa-Hora é inseparável da própria história das últimas décadas da monarquia, do itinerário da República, do regime de Salazar e Caetano, da luta da oposição democrática contra a ditadura e, ainda, da eclosão do 25 de Abril, nos seus vários acidentes de percurso” – António Valdemar in Estudos Comemorativos do 150º Aniversário da Boa-Hora, 1995.

O valor simbólico deste edifício foi aliás expressamente reconhecido por Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, em 09.07.2008, aquando do lançamento do estudo “Tribunais Especiais e Tribunais Plenários durante a Ditadura Militar e o Estado Novo”.

O Tribunal da Boa-Hora não pertence aos juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e funcionários que nele trabalham: pertence ao povo da cidade de Lisboa e ao património judiciário de todo o País.

Na nossa qualidade de cidadãos preocupados e empenhados na preservação de um património judiciário com 165 anos de idade, pertencente à comunidade e nela profundamente enraizado, não podemos deixar de manifestar o nosso profundo desagrado quanto à decisão de perder uma peça fundamental da nossa administração da justiça.

A justiça precisa de locais simbólicos. Ora, a Boa-Hora não é um qualquer edifício de escritórios onde funciona um Tribunal. Dotada de uma extraordinária centralidade e ligação à urbe, ela é a principal sala de visitas da administração da justiça criminal da cidade de Lisboa. Faz parte do nosso património cultural e é, como tal, nos termos da Constituição da República, merecedora de cuidado e protecção por parte do Estado. E cada um de nós tem o dever constitucional de o preservar, defender e valorizar.

Um local tão ligado a grandes figuras, a grandes julgamentos e a episódios marcantes da nossa história não pode desaparecer do universo judiciário sob pena de perdermos um importante testemunho do nosso passado.

E se sem passado não há memória, podemos também dizer que sem passado não há justiça. Pelo menos a justiça democrática e sustentada que, legal e constitucionalmente, deve ser administrada em nome do povo.

É, pois, pelos motivos expostos, que os abaixo-assinados, cidadãos inconformados com a anunciada decisão de alienação do edifício da Boa-Hora, por parte dos poderes públicos, a favor de entidade privada e para fins totalmente alheios aos da administração da justiça e da preservação da memória judiciária, aqui manifestam o seu descontentamento e repúdio e apelam à retractação de tal resolução. 

OS ABAIXO-ASSINADOS

Anúncios